Legislação
A legislação de trânsito do Suriname, em linguagem acessível
Quais regras estão em vigor, o que mudou recentemente e a partir de quando haverá fiscalização? Abaixo, você encontra o marco no qual o VVI atua.
Bicicletas elétricas e scooters elétricas: quais regras se aplicam agora e o que muda em 1 de janeiro de 2027?
- Desde 1 de julho de 2026, os veículos elétricos estão abrangidos pela definição de “veículo automotor”. Assim, as regras gerais de trânsito, a aplicação da legislação penal e o seguro obrigatório de responsabilidade civil também se aplicam a bicicletas elétricas, scooters elétricas e automóveis elétricos.
- A lei obriga o proprietário ou detentor a contratar e manter um seguro de responsabilidade civil. Um seguro que já estava em vigor em 1 de julho de 2026 permanece válido até seu término nos termos da WAM.
- A primeira inspeção ocorre dentro de seis meses após a entrada em vigor e, posteriormente, a cada ano, conforme as normas do Rijbesluit 1957 para veículos elétricos.
- A fiscalização das obrigações de seguro e inspeção será realizada após o término desses seis meses: 1 de julho de 2026 mais seis meses corresponde a 1 de janeiro de 2027.
- Você já pode regularizar a situação: as seguradoras já estão aceitando solicitações para bicicletas elétricas e scooters elétricas. A inspeção é realizada no Verkeerstechnische Dienst do Korps Politie Suriname.
- Ainda não definidos: a idade mínima de 16 anos e o tipo de capacete exigido não constam da lei. Um grupo de trabalho instituído pelo Ministro da Justiça e Segurança está detalhando essas disposições no Rijbesluit. O VVI fará o anúncio assim que forem definidas.
Fonte: Wet van 16 juni 2026 (S.B. 2026 no. 52), publicada em Paramaribo em 29 de junho de 2026. Os requisitos técnicos serão estabelecidos no Rijbesluit 1957.
Atenção: a fiscalização do cumprimento da Rijwet alterada começa em 1 de janeiro de 2027
Desde 1 de julho de 2026, os veículos elétricos e as bicicletas elétricas estão sujeitos às regras gerais de trânsito e de seguro. Após um período de transição de seis meses, o cumprimento dessas regras será fiscalizado ativamente. Providencie o seguro do seu veículo dentro do prazo e certifique-se de que ele atenda aos requisitos.
Rijwet 1971
A Rijwet 1971 é a principal lei de trânsito do Suriname e regulamenta quem pode participar do trânsito e sob quais condições. Pela Lei de 16 de junho de 2026, a Rijwet 1971 (G.B. 1917 no. 65, alterada pela última vez pela S.B. 2022 no. 33) foi novamente alterada, juntamente com a Wet aansprakelijkheidsverzekering motorrijtuigen (S.B. 1979 no. 33, alterada pela última vez pela S.B. 2006 no. 16).
O que a própria lei determina (disposição transitória, artigo II)
- De eigenaar of houder is vanaf de inwerkingtreding verplicht een aansprakelijkheidsverzekering te sluiten en in stand te houden.Tradução não oficial: A partir da entrada em vigor, o proprietário ou detentor é obrigado a contratar e manter um seguro de responsabilidade civil.
- De eerste keuring gebeurt binnen zes maanden na de inwerkingtreding en daarna jaarlijks, tenzij het Rijbesluit 1957 anders bepaalt. De keuringsnormen zijn die van het Rijbesluit 1957 voor elektrische voertuigen.Tradução não oficial: A primeira inspeção ocorre dentro de seis meses após a entrada em vigor e, posteriormente, a cada ano, salvo disposição em contrário do Rijbesluit 1957. As normas de inspeção são as do Rijbesluit 1957 para veículos elétricos.
- Overtreding van de verzekerings- en keuringsplicht wordt gehandhaafd na het verstrijken van die zes maanden. De wet trad in werking op 1 juli 2026; zes maanden later is dat 1 januari 2027.Tradução não oficial: O descumprimento das obrigações de seguro e inspeção será fiscalizado após o término desses seis meses. A lei entrou em vigor em 1 de julho de 2026; seis meses depois, a data é 1 de janeiro de 2027.
- Een aansprakelijkheidsverzekering die al liep, blijft geldig tot zij volgens de WAM eindigt.Tradução não oficial: Um seguro de responsabilidade civil que já estava em vigor permanece válido até seu encerramento nos termos da WAM.
O que ainda está sendo elaborado
- A idade mínima de 16 anos e o tipo obrigatório de capacete não constam desta lei. Ambos estão a cargo do grupo de trabalho instituído pelo ministro para elaborar o Rijbesluit.
O VVI anunciará esses requisitos assim que forem estabelecidos. Até lá, não presuma que já estejam em vigor.
Atenção: a fiscalização começa em 1 de janeiro de 2027
A lei entrou em vigor em 1 de julho de 2026. Assim, o período de transição de seis meses se estende até 1 de janeiro de 2027; a partir dessa data, será fiscalizado o cumprimento das obrigações de seguro e inspeção. Certifique-se de que seu veículo elétrico ou sua bicicleta elétrica esteja com seguro e inspeção em dia antes dessa data.
Rijbesluit 1957
O decreto de execução da Rijwet com as regras concretas de trânsito que os usuários das vias devem cumprir diariamente.
Wet Aansprakelijkheidsverzekering Motorrijtuigen (WAM)
A WAM (S.B. 1979 no. 33, alterada pela última vez pelo S.B. 2006 no. 16) obriga todo detentor de um veículo automotor a contratar um seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros. A Lei de 16 de junho de 2026 também alterou essa lei.
Ontwerpwet Instelling Verkeersautoriteit
Este projeto de lei cria a Verkeersautoriteit permanente, que sucederá o VVI. Trata-se de um projeto: ainda não se podem dele derivar direitos ou obrigações.
Este é um projeto de lei: ele ainda não foi aprovado e, portanto, não constitui direito vigente. Não pode fundamentar direitos ou obrigações.
Diretrizes de fiscalização e aplicação da lei do Openbaar Ministerie (dezembro de 2024)
Diretrizes que estabelecem como o Openbaar Ministerie atua em casos de infrações graves de trânsito.
Besluit Instelling Verkeersveiligheidsinstituut
O VVI foi instituído por Decreto de Estado de 27 de fevereiro de 2019 (S.B. 2019 no. 23). O Instituto tem personalidade jurídica e está sediado em Paramaribo; o artigo 3 estabelece sua atribuição central e suas atribuições específicas. Pelo Decreto de Estado de 14 de fevereiro de 2025 (S.B. 2025 no. 22), o prazo original de funcionamento de cinco anos foi prorrogado por prazo indeterminado; o Instituto será dissolvido com a entrada em vigor da Wet Instelling Verkeersautoriteit Suriname.
O que ainda precisa ser feito
Fiscalização por imagens
As imagens de câmeras ainda não podem servir como prova, pois a lei exige que o infrator seja flagrado no ato. Para isso, são necessárias tanto uma alteração legislativa quanto a modernização dos postes de câmeras existentes.
Rijbesluit para veículos elétricos
O grupo de trabalho do Ministro da Justiça e Segurança está elaborando o Rijbesluit. Nele constarão, entre outros pontos, os requisitos técnicos, a idade mínima e o tipo obrigatório de capacete de proteção.
Wet Instelling Verkeersautoriteit
O projeto de lei Instelling Verkeersautoriteit está em tramitação na De Nationale Assemblée e foi discutido diversas vezes na legislatura anterior, sem conclusão.